ANVISA

As palestras promovidas pelo CRF-BA sobre a RDC44, com a farmaceutica Maria Eugenia da ANVISA ,e sobre o SNGPC com Tiago Maia tecnico da Anvisa agradaram muito aos farmaceuticos baianos, e isto ficou comprovado nao somente pela ampla participaçao dos profissionais, pois havia mas de 340 inscritos, mas tambem pelo calor, e pela qualidade do debate.

दिलेमस दस visas

A municipalização dos serviços de saúde, inegavelmente foi um avanço para a organização do setor, fez com que os serviços ficassem mais próximos da realidade do município e mais adequada às necessidades locais, garantindo maior resolubilidade das ações. Assim, cada município tem as respostas para seus próprios problemas e de modo mais efeciente. A garantia desse avanço ocorre quando os Conselhos Municipais de Saúde têm uma real participação, onde a sociedade civil interfere com propostas para melhorar a qualidade dos serviços de saúde. Os conselhos ainda são de fundamental importância na fiscalização dos recursos, bem como na ampliação destes. Sendo efetivos em garantir a vigilância na implantação dos planos e metas traçados pelo próprio conselho.Apesar de grandes avanços, os serviços de vigilância sanitária encontra-se ainda muito distante da nossa realidade. Segundo, a Lei Orgânica de Saúde (Lei n0 8080), em seu artigo sexto, paragrafo primeiro: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo: I- controle de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. II- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde" .Os serviços de vigilância sanitária (VISA) são pouco desenvolvidos, principalmente nas pequenas cidades do interior do estado, onde os "favores" e a influencia política de autoridades municipais interferem diretamente nas ações. A relação entre Estado e VISA muitas vezes é conflitante. Os prefeitos interferem de forma a estagnar a vigilância e atender aos interesses de setores que deveriam ser regulados, e que ignoram os padrões sanitários vigentes. Tal problema é antigo, tem sido discutido regularmente e inclusive abordado por ocasião da 1ª conferencia de vigilância Sanitária em 2001. É notório, legítimo e legal que estas ações são fundamentais para a saúde pública e que a municipalização dos serviços no que se refere à vigilância sanitária não ocorreu efetivamente na maior parte do estado. Onde se esbolçam algumas ações concretas sofrem interferência negativa por parte do gestor municipal. Os interesses eleitorais funcionam como freio as ações regulatórias e de fiscalização sanitária, permitindo que pequenos proprietários driblem a legislação.Diante deste quadro as farmácias na maioria dos municípios jogam um papel nocivo à saúde publica. Funcionam sem farmacêutico e estimulam o consumo desnecessário de medicamentos. Atuam de maneira desordenada, geralmente concentradas em uma única rua no centro da cidade, privando os moradores da periferia de acesso ao medicamento. Ainda funcionam sem sequer possuir o alvará sanitário, que é emitido pela própria prefeitura. É comum também a comercialização sem controle de medicamentos que levam a dependencia fisica e psíquica e de medicamentos vencidos e contrabandiados, adquiridos ilegalmente. Ao mesmo tempo, aqueles necessários para atender a as necessidades epidemiológicas da região não estão disponíveis. Também é muito comum que proprietários de farmácia financiem as campanhas de vereadores e prefeitos em diversas cidades do interior.Se por um lado a ANVISA vem se consolidado como uma a agencia exitosa na regulamentação e na fiscalização no setor de medicamentos, os serviços municipais de vigilância sanitária não conseguem acompanhar tal sucesso. Falta em primeiro lugar à decisão política do gestor municipal no sentido de fazer com que ela cumpra o seu papel e não fique a mercê das pressões políticas locais que a inviabilizam. Outro ponto crítico é a rotatividade dos técnicos do setor. A ocupação de um cargo desta relevância exige acumulação de conhecimento da legislação sanitária nas diversas áreas de atuação. Geralmente os municípios não fazem concurso para técnicos de vigilância. Assim quando o técnico está capacitado com o conhecimento necessário para o desempenho da função o seu contrato acaba e ele é substituído por outro nas mesmas condições iniciais, tornado-se um ciclo vicioso e nocivo a saúde pública.

Em meio a tantos atrasos, duas ações essenciais de superação são: a realização de concurso público para tecnico de vigilância sanitária a fim de assegurar estabilidade para acumulo de conhecimento e exercício pleno da função e a formação social dos conselheiros municipais de saúde para que estes possam exercer efetivamente o controle social em vigilância sanitária. O pleno funcionamento do Sistema Único de Saúde somente é possível se os serviços de vigilancia sanitária forem eficientes

A resolução n. º 44/09 editada pela ANVISA recentemente causou grande alvoroço no meio farmacêutico. De um lado os comerciantes esbanjaram impropérios. Divulgando a falsa idéia de que a agência reguladora não tinha competência para tratar sobre o assunto, mas são apenas falácias. A lei 9782/99 que cria a agência trata além de outras coisas da competência da mesma em proteger a saúde e criar medidas que visem o controle sanitário de produtos. Divulgou-se posteriormente que a nova legislação fere o direito de escolha do consumidor. Este fato trata da retirada dos medicamentos isentos de prescrição (MIP) das gôndulas na frente do balcão. Hoje, estes estão a disposição, quase um buffet de medicamentos. Olha-se a cor, o formato, ás vezes a indicação e leva-se para a caixa registradora. A questão é quem é livre para escolher ou está livre para escolher um medicamento isento de prescrição? Quais informações o consumidor leva em consideração para comprar este ou aquele medicamento? Estas informações são fornecidas pelo jogador de futebol ou a atriz simpática da novela das oito através de propagandas bem cuidadas e envolvidas de simbolismo de bem estar. Senhores comerciantes isto é livre escolha? O consumidor tem direito básico a educação e informação para a proteção da saúde, segurança e a proteção de seus interesses econômicos. O fato de estarem nas gôndulas não os isenta de dispensação ato farmacêutico revestido de orientação para o consumo.
A resolução da ANVISA inicia um processo de requalificação da farmácia, diante de anos de omissão do poder público onde o mercado deu as cartas e ratificou para o setor a ignorância e a força do dinheiro.
A resolução explicita as condições de funcionamento do estabelecimento farmacêutico e ainda acrescenta um importante diferencial, os serviços farmacêuticos. Esta nova etapa ainda soma-se ao arcabouço legal para a construção da farmácia como estabelecimento de saúde, porém a legitimação deste projeto só é possível com a participação do farmacêutico. São novas demandas e ajustes a serem realizados no intuito de prestar serviços para melhoria da saúde com impacto na qualidade de vida da comunidade.