A resolução n. º 44/09 editada pela ANVISA recentemente causou grande alvoroço no meio farmacêutico. De um lado os comerciantes esbanjaram impropérios. Divulgando a falsa idéia de que a agência reguladora não tinha competência para tratar sobre o assunto, mas são apenas falácias. A lei 9782/99 que cria a agência trata além de outras coisas da competência da mesma em proteger a saúde e criar medidas que visem o controle sanitário de produtos. Divulgou-se posteriormente que a nova legislação fere o direito de escolha do consumidor. Este fato trata da retirada dos medicamentos isentos de prescrição (MIP) das gôndulas na frente do balcão. Hoje, estes estão a disposição, quase um buffet de medicamentos. Olha-se a cor, o formato, ás vezes a indicação e leva-se para a caixa registradora. A questão é quem é livre para escolher ou está livre para escolher um medicamento isento de prescrição? Quais informações o consumidor leva em consideração para comprar este ou aquele medicamento? Estas informações são fornecidas pelo jogador de futebol ou a atriz simpática da novela das oito através de propagandas bem cuidadas e envolvidas de simbolismo de bem estar. Senhores comerciantes isto é livre escolha? O consumidor tem direito básico a educação e informação para a proteção da saúde, segurança e a proteção de seus interesses econômicos. O fato de estarem nas gôndulas não os isenta de dispensação ato farmacêutico revestido de orientação para o consumo.
A resolução da ANVISA inicia um processo de requalificação da farmácia, diante de anos de omissão do poder público onde o mercado deu as cartas e ratificou para o setor a ignorância e a força do dinheiro.
A resolução explicita as condições de funcionamento do estabelecimento farmacêutico e ainda acrescenta um importante diferencial, os serviços farmacêuticos. Esta nova etapa ainda soma-se ao arcabouço legal para a construção da farmácia como estabelecimento de saúde, porém a legitimação deste projeto só é possível com a participação do farmacêutico. São novas demandas e ajustes a serem realizados no intuito de prestar serviços para melhoria da saúde com impacto na qualidade de vida da comunidade.