Projeto determina cota mínima para a produção de medicamentos de uso contínuo

O senador Jorge Viana (PT-AC) quer fixar o limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção. Para isso, apresentou projeto (PLS 241/2012) alterando a lei que dispõe sobre a vigilância sanitária.

A proposta conceitua medicamento de uso contínuo como aquele empregado no tratamento de doenças crônicas e degenerativas, utilizado continuamente. Também determina o fornecimento da quantidade do produto igual ou superior à sua média de vendas dos três meses anteriores, respeitada a demanda de cada município.

O projeto de lei ainda obriga as empresas produtoras a informar o consumidor sobre o encerramento da produção com antecedência de seis meses, por mensagem veiculada na embalagem dos medicamentos.

Graves consequências

Em sua justificação, Jorge Viana critica o descaso com a saúde e a angústia dos brasileiros para conseguir tratamento adequado, “principalmente quando se trata de pessoas acometidas por doenças crônico-degenerativas, dependentes do uso continuado de medicamentos”.  Ele acrescenta que a descontinuidade no uso dos remédios pode resultar em graves consequências à saúde. Jorge Viana relata que a alegação para a falta de estoque nas farmácias é o déficit de fornecimento pelos laboratórios produtores.

– O desabastecimento das farmácias é uma constante e tem gerado inúmeras ações judiciais por todo o País, para a garantia do acesso a medicamentos. Como o direito à assistência farmacêutica está consignado em nosso ordenamento jurídico, em regra os pacientes conseguem a prestação jurisdicional pretendida – afirma.

Segundo Jorge Viana, são frequentes os relatos de clientes de drogarias que, munidos de receita médica, não conseguem encontrar a medicação prescrita. Essas pessoas, observa o senador, são forçadas a fazer “verdadeira peregrinação” por inúmeros estabelecimentos, às vezes em cidades vizinhas, até finalmente conseguir adquirir o produto.

Tramitação

O projeto aguarda a designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Quando estiver pronto para inclusão na pauta da CAS, será votado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, caso não venha a ser apresentado recurso para apreciação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Projeto cria piso salarial nacional para farmacêuticos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3539/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que institui piso salarial para os farmacêuticos equivalente a seis vezes o maior salário mínimo vigente no País. Atualmente, o maior salário mínimo regional é pago pelo Paraná e chega aos R$ 708,74. O salário mínimo nacional é de 622.

O texto também estabelece a carga horária desses profissionais em seis horas diárias, sendo as que excederem o limite classificadas como extras.

O deputado lembra que algumas categorias (como médicos e engenheiros) já possuem um piso salarial nacional e, segundo ele, sua proposta busca valorizar os profissionais do setor farmacêutico e melhorar seu desempenho e relação com a população.

Tramitação
O projeto, que tramita apensado ao PL 5359/09, será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3539/2012

Fonte: Agência Câmara

A FCF/USP pesquisa fármacos contra doenças “de pouco interesse comercial”

A publicidade diária, dentro e fora das drogarias, nos lembra que o mercado está inundado de medicamentos contra gripe, dor de cabeça, azia e outros males mais comuns. No entanto, o dinamismo do mercado farmacêutico e o ritmo da pesquisa estão longe de ser os mesmos para todas as classes de medicamentos. Isso porque o interesse da pesquisa privada está intimamente relacionado ao poder de compra dos consumidores.

Assim, doenças como malária, tuberculose, esquistossomose (“barriga-d’água”), leishmaniose e hanseníase (“lepra”), entre outras, que atingem milhões de pessoas nos países subdesenvolvidos, acabam ficando em segundo plano em termos de estudos. Como explica a professora Elizabeth Igne Ferreira, da Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF) da USP:

" 'Por ocorrerem geralmente nas populações mais pobres e, em geral, não despertarem o interesse para a produção de medicamentos, estas doenças são conhecidas como ‘negligenciadas’ ".

É o caso da doença de Chagas, que atinge cerca de 10 milhões de pessoas, de acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), principalmente na América Latina e Caribe. Apesar de sua descoberta ter completado 100 anos em 2009, a doença é ainda considerada sem cura. Os tratamentos existentes têm bons resultados quando aplicados no início da doença, mas são pouco eficazes na fase crônica.

Para reunir esforços na busca de soluções no combate às doenças negligenciadas foi criada na USP, em 2009, uma rede, que incluía este tema entre outros de interesse nacional. O objetivo era reunir os pesquisadores da Universidade que já trabalhavam com assuntos relacionados em um plano comum de ação, permitindo um maior intercâmbio de conhecimento e colaboração entre as unidades acadêmicas empenhadas em estratégias de combate às doenças negligenciadas.

A professora Elizabeth participou da criação desta rede, que chegou a reunir ao todo 100 pesquisadores da USP, nas várias áreas da ciência em torno do tema. A iniciativa possibilitou aos cientistas conhecerem o que estava sendo pesquisado até então, permitindo melhor articulação entre as pesquisas com temas conexos.

Segundo a docente, durante a sua atuação na coordenação do módulo de Fármacos e Medicamentos da rede, junto com pesquisadores da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto (FCFRP) da USP, foi possível perceber que a alcunha de “negligenciadas” não era assim tão correta no que se referia à Universidade. De acordo com ela, estas doenças são pesquisadas na USP sob diversos ângulos tais como epidemiologia, diagnóstico, patogenia, vacinas, fármacos e medicamentos, entre outros.

Nos laboratórios da Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF) da USP, a professora Elizabeth e sua equipe se empenham em encontrar moléculas capazes de interromper o ciclo de vida dos agentes que causam várias doenças consideradas negligenciadas.

Uma das estratégias é, a partir de bibliotecas de estruturas químicas, selecionar as mais promissoras. Uma vez escolhidas, os pesquisadores procuram aumentar a eficácia delas, de modo a facilitar o combate ao agente. Outra ação consiste em aprimorar a atividade por meio da ligação a outras substâncias que têm a característica de transportá-las para o local onde produzem seu efeito.

Para isso, não basta conhecer os agentes causadores, mas é importante também ter uma boa noção do funcionamento do corpo humano, produzindo assim fármacos que não causem mal às pessoas. “Buscamos atacar alvos moleculares que não existam no hospedeiro”, exemplifica a professora. A procura de moléculas que atuam apenas no organismo do parasita evita efeitos colaterais que poderiam inviabilizar seu uso em seres humanos.

No caso da doença de Chagas, os pesquisadores vão atrás de candidatos a fármacos capazes de atuar na forma intracelular do parasita, que é a responsável pela fase crônica da doença.

Já no caso da leishmaniose, o tratamento é ainda mais complicado. O parasita ataca principalmente os macrófagos, células que fazem parte do nosso sistema imunológico. Sendo imune aos agentes químicos produzidos por nossas células de defesa, as leishmanias são englobadas pela célula, que acaba morrendo durante o processo de reprodução do parasita. Ao prejudicar justamente as células responsáveis por atacar os corpos estranhos que invadem do organismo, o combate contra o parasita acaba sendo dificultado.

Levando em conta o ciclo biológico do parasita, os pesquisadores da FCF buscam desenvolver moléculas capazes de entrar no macrófago, para atingir o parasita no local onde ele se reproduz. De acordo com a pesquisadora, ainda não há uma vacina capaz de impedir a contaminação de humanos, mas já existe uma, desenvolvida no Brasil, que reduz a contaminação dos cães. “Isso é importante, já que os cães são reservatórios dos parasitas causadores da doença”, explica.

Processo longo

De acordo com a professora, uma das maiores dificuldades em sua área de pesquisa é o longo tempo que separa o início da seleção de uma molécula e a sua aplicação prática em um medicamento. “Há algumas moléculas promissoras, mas o caminho desde quando é encontrada, até o momento em que chega ao mercado pode levar até 15 anos”, afirma ela. Esse é um dos motivos pelos quais é importante buscar parcerias entre a universidade e as indústrias farmacêuticas.

“Nós precisamos das indústrias farmacêuticas para que a pesquisa desenvolvida na universidade chegue à sociedade no futuro.”

Outro problema é que grande parte também não encontra viabilidade. Os pesquisadores estimam que de 5 a 10 mil moléculas estudadas, apenas uma acaba gerando um novo fármaco no final do processo. E o custo disso é altíssimo: calcula-se em 1,3 bilhões de dólares o custo para a entrada de um novo medicamento no mercado.

A expansão destas doenças para além dos limites dos países subdesenvolvidos, bem como o aumento do investimento governamental na assistência médica nos países emergentes como o Brasil, têm instigado um interesse maior das indústrias por este tipo de medicamento. “Este paradigma das doenças negligenciadas está mudando”, explica a professora Elizabeth. “A indústria internacional está se interessando cada vez mais por essa classe de medicamentos e busca na Universidade parcerias que acabam sendo importantes para os dois lados”, explica.

De acordo com a pesquisadora, existe um importante papel de troca de conhecimentos. “As parcerias são importantes para que possamos conhecer o modo de pensar da indústria”, explica. Ela afirma que essa relação é ainda mais benéfica quando há um diálogo constante entre as duas partes:

“Não é simplesmente ‘eu te dou o dinheiro e depois vejo o que você fez’, deve haver compromisso e relacionamento científico estreito entre os parceiros”.

O apoio do setor empresarial nessa área é importante para que a Universidade cumpra seu papel de produzir pesquisa de excelência, “abrindo os caminhos da ciência para o desenvolvimento de novas soluções que possam ser aplicadas na sociedade”. E para Elizabeth, é exatamente isso que a USP faz, ciência de excelência -  o que justifica sua boa colocação nos rankings mundiais.

Fonte: USP

Monitoramento de remédios: lei de 2009 deve finalmente sair do papel

Para conter o comércio de medicamentos falsificados e estancar um prejuízo anual de 13 bilhões de reais, uma lei de 2009 deve finalmente sair do papel e permitir o monitoramento de remédios desde a fábrica até o balcão da farmácia

A Organização Mundial da Saúde estima que 10% dos remédios consumidos no mundo sejam falsificados. Em países em desenvolvimento, como o Brasil, a taxa sobe até 30%. Para conter a pirataria e estancar um prejuízo estimado em 13 bilhões de reais ao país por ano, uma lei de 2009 deve finalmente sair do papel no segundo semestre deste ano. O texto cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e deve permitir que os remédios sejam rastreados desde a fabricação até o balcão da farmácia. A norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confere a cada medicamento um identificador único – uma espécie de RG do remédio.

O comércio de medicamentos falsificados é considerado crime hediondo, com pena de 10 a 15 anos de prisão. Para enganar o consumidor, os piratas copiam as caixas, as embalagens e até mesmo as cores e formatos dos comprimidos. Na melhor das hipóteses, as vítimas estarão consumindo uma pílula de farinha e correrão, sem saber, todos os riscos de quem interrompe ou nem inicia o tratamento médico. Na pior das hipóteses, estarão consumindo outra substância qualquer, potencialmente prejudicial, às vezes letal.

Em 2006, mais de 100 pacientes morreram no Panamá por conta de medicamentos feitos com glicerina falsificada. Em 2008, versões contaminadas do anticoagulante Heparina, importadas da China, mataram 62 pessoas nos Estados Unidos. Em 2011 foram apreendidas na Inglaterra versões piratas dos remédios Truvada e Viread, contra a aids. Estimativas da International Policy Network, organização sediada em Londres, mostram que o consumo de remédios falsos contra tuberculose e malária foi responsável por mais de 700.000 mortes até hoje.

Segundo o diplomata Roberto Abdenur, atual presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), a falsificação de remédios é a forma mais cruel de pirataria. Enquanto na maioria das vezes o consumidor de eletrônicos, CDs e DVDs piratas sabe que está comprando produtos falsos, aquele que compra os medicamentos frequentemente está agindo de boa-fé. 'E os mais pobres, em busca de preços acessíveis, são os mais afetados', afirma.

Saiba como identificar os remédios falsificados

Segundo uma pesquisa encomendada pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), 6% dos brasileiros compram remédios em camelôs, e 1%, em sites não autorizados. A Interfarma dá algumas dicas para o consumidor reconhecer os produtos piratas:

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• Raspadinha - Todos os medicamentos têm na embalagem uma espécie de “raspadinha”. Com qualquer objeto metálico é possível raspar e encontrar um código de segurança do produto.

• Selo de segurança - Medicamentos mais caros também têm selos de segurança na parte interna. Na dúvida, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fabricante.

• Formas e cores - Farmacêuticas investem para variar a forma de seus comprimidos. Alguns são triangulares, outros em forma de balão. Outro diferencial são as cores, texturas e logomarcas fixados na pílula. Prestar atenção nestes detalhes também ajuda a evitar produtos pirateados.

• Confiança na venda - Por fim, outra forma de evitar a falsificação é sempre recorrer a pontos de venda de confiança e exigir nota fiscal da venda.

Pirataria on-line – Segundo a Anvisa, os pontos de venda tradicionais de remédios piratas são camelôs e feiras livres. Mas medicamentos falsos também podem ser encontrados em farmácias, principalmente fora dos grandes centros do país. "O mercado brasileiro é muito grande. Temos muitos municípios onde a fiscalização é tênue, e a informalidade, alta", afirma Sérgio Mena Barreto , presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).

Na última década, o avanço tecnológico abriu mais uma rota para esse comércio ilegal: a internet. Segundo uma pesquisa encomendada pelo Ministério da Saúde e divulgada pelo jornal O Globo, existem cerca de 1.200 sites ilegais que vendem remédios no país.

A Anvisa informa que as farmácias on-line só podem funcionar se também existirem fisicamente, com endereço comprovado, e com a autorização da agência. Segundo o delegado Paulo Alberto Mendes Pereira, da 2ª Delegacia de Saúde Pública e Crimes Envolvendo Medicamentos, de São Paulo, o combate a essas farmácias não é fácil. “Muitos desses sites estão registrados em outros países, o que dificulta o trabalho. No entanto, há 40 dias realizamos uma operação onde apreendemos 4 mil remédios comercializados ilegalmente pela internet”, conta.

Armas e drogas – Segundo o Centro para Medicina de Interesse Público, grupo de pesquisa americano financiado pela indústria farmacêutica, o mercado mundial de medicamentos falsos cresce anualmente 13%. A pirataria é praticada em escala global e assim se liga a outras máfias, ao tráfico de drogas e ao de armas.

"Já foram apreendidos carregamentos de remédios piratas nos mesmos contêineres que eletrônicos falsos e munições”, diz Edson Vismona,  presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria (FNCP), entidade formada por empresas brasileiras com o objetivo de combater a falsificação de produtos. Só no Brasil, Vismona calcula que os prejuízos alcancem 13 bilhões de reais, dos quais cinco bilhões só em sonegação de impostos.

O RG do remédio – Atualmente, os mecanismos de certificação dos medicamentos no Brasil são frágeis. 'Não há como controlar os lotes de remédio', diz Sérgio Mena Barreto, da Abrafarma. Já a nova tecnologia a ser implantada pela Anvisa tornará possível monitorar todo medicamento produzido e vendido no Brasil ao longo de toda cadeia produtiva.

Quando a lei foi foi aprovada, em 2009, estipulou-se que a Anvisa teria três anos para estabelecer as normas a serem usadas. Por fim, a agência decidiu adotar uma tecnologia conhecida como Datamatrix, parecida com o código de barras. Mas, enquanto este último permite o armazenamento de apenas um número de vários algarismos, o Datamatrix possibilita a leitura de vários dados, pois as informações são guardadas tanto em linhas quanto em colunas. O código deve conter o número de registro da droga, lote, validade e um identificador único do medicamento, que funcionaria como uma espécie de RG.

Segundo a Anvisa, os detalhes sobre o sistema de identificação ainda estão sendo fechados e devem ser anunciados no segundo semestre. Espera-se que a lei enfim saia do papel. Nesses três anos de discussões, foram apreendidos no Brasil mais de 153.000 comprimidos de remédios falsos. Só no ano passado, foram realizadas 40 operações conjuntas, durante as quais foram interditados 177 estabelecimentos e presas 156 pessoas.

Fonte: Veja