Advocacia-Geral garante legalidade de norma da Anvisa que proíbe farmácias e drogarias de prestarem serviços de aferição de colesterol

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, legalidade de uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estava sendo questionada pela Associação do Comércio Farmacêutico no Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) para que suas associadas pudessem aferir níveis de colesterol no sangue.

No caso, a Associação ajuizou ação contra disposições da Resolução nº 44/2009 que segundo ela, impediria que seus estabelecimentos pudessem prestar serviços de aferição de colesterol no sangue e de aerossolterapia (inalação). Além disso, queria o afastamento da determinação sob o argumento de que 1,4 mil farmácias do Rio de Janeiro ofereciam os serviços há mais de 23 anos.

Os dispositivos questionados são o parágrafo 5º, do artigo 61, e os parágrafos 1º e 2º do artigo 69. O primeiro veda à farmácia e drogaria prestar serviços não abrangidos pela Resolução. Já os parágrafos 1º e 2º determinam, respectivamente, que os parâmetros fisiológicos cuja aferição é permitida nos termos da Resolução são pressão arterial e temperatura corporal, e que o parâmetro bioquímico cuja aferição é permitida é a glicemia capilar.

Defesa

Em defesa da Anvisa, a Procuradoria Regional Federal da 1º Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à autarquia (PF/Anvisa) argumentaram que a agência sanitária possui atribuição para regulamentar, controlar e fiscalizar a prestação de serviços farmacêuticos. De acordo com os procuradores, a medida tem por objetivo proteger e defender a saúde da população.

Os procuradores ressaltaram que o serviço de aerossolterapia não foi proibido pela RDC 44/09. Em relação à aferição dos níveis de colesterol, os procuradores esclareceram que o Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução nº 505 que suprimiu da sua Resolução nº 499 a permissão para os farmacêuticos realizarem determinação quantitativa do teor sanguíneo de colesterol total e triglicerídeos, o que motivou a autarquia sanitária a proibir tal serviço nas farmácias, diante da ausência de profissional habilitado para tal desiderato.

O juízo Federal da 22º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos e negou a solicitação da Ascofer

O CFF cria política para a homeopatia

A homeopatia é o novo foco da política de qualificação profissional do Conselho Federal de Farmácia (CFF). O Órgão está alinhavando os últimos detalhes para a implantação de um curso para capacitar farmacêuticos e prescritores (médicos, odontólogos e veterinários) nessa área. Para pôr em marcha a política para o setor, o CFF criou o Grupo de Trabalho (GT) em Homeopatia, que reúne autoridades no setor. A ele confiou a elaboração do curso e toda a logística para o seu funcionamento, entre outras ações.

O curso será presencial e de especialização, e sua realização ficará a cargo da Fundação Brasileira de Ciências Farmacêuticas, do Conselho. Para executá-lo, o CFF contará com o apoio dos Conselhos Regionais de Farmácia e deverá envolver algumas faculdades de Farmácia. As aulas deverão ter início no segundo semestre de 2011.

Membros do GT estão otimistas com a realização do curso. Anunciaram a facilidade com que estão elaborando a sua programação e logística, o que decorre do fato de a maioria do Grupo ser formada de professores – alguns são coordenadores – da Cadeira de Homeopatia em Faculdades de Farmácia ou em cursos de especialização ou de pós-graduação. De sorte que estão se valendo de suas experiências docentes em favor da preparação do curso.

OUTROS OBJETIVOS – O CFF quer muito mais com a criação do Grupo de Trabalho. O Órgão vislumbra uma política mais complexa para a área. Tanto que o Conselho atribuiu outros objetivos ao GT, como propor alterações e atualizações na legislação relacionada aos medicamentos homeopáticos.

Os farmacêuticos integrantes do Grupo entendem que promover uma alteração no conjunto normativo voltado aos medicamentos já não é sem tempo. Segundo eles, existe uma gritante ausência de informações relacionadas, por exemplo, ao conceito desses produtos na farmacovigilância.

Diante desse quadro – e com o aconselhamento do Grupo de Trabalho – o Conselho Federal de Farmácia vai propor às autoridades sanitárias uma reformulação nas normas vigentes que tratam dos medicamentos homeopáticos, com vistas a corrigir o problema.

VANTAGENS – 'A homeopatia é só vantagens para os usuários do sistemapúblico de saúde. Os medicamentos são eficazes, principalmente, na atenção básica; oferecem menos riscos e seus custos são menores aos cofres dos municípios', explica o presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, entusiasmado com a nova política que implantará para o setor.

Segundo Almeida Prado, a nova política do CFF, além de buscar um entendimento do contexto homeopático brasileiro, com vistas a criar soluções para os problemas, por meio, por exemplo, da formação prática dos profissionais, repercutirá positivamente na assistência farmacêutica. 'Estas ações do Conselho irão estimular os farmacêuticos a se interessarem em prestar serviços de assistência em homeopatia, nas farmácias. E mais: vão levar aqueles profissionais que atuam nas drogarias a se qualificar para lidar com o medicamento homeopático industrializado', concluiu.

Ministro da Saude na Implantaçao da Bahiafarma

Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a implantação da Bahiaframa é o primeiro passo para que seja implementada, por meio dessas parcerias, a produção de outros insumos, de outros medicamentos e de vacinas. “Nosso esforço agora é fortalecer a produção de medicamentos no Nordeste. Por isso esta iniciativa na Bahia é fundamental”.
Segundo ele, os benefícios não param por aí. Ele cita a geração de empregos qualificados e possibilidades de qualificação para o trabalho. “O Ministério da Saúde irá formar, até 2014, mais 40 mil profissionais técnicos, com oportunidades para a juventude”.
Padilha destacou também a importância econômica da fundação. “Com medidas desta natureza, passa a ser produzido no Brasil um conjunto de medicamentos, gerando economia de pelo menos R$ 700 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS), que serão aplicados em benefício da população mais pobre do País”.

Parcerias
Já na sua abertura, a Bahiafarma firmou parcerias estratégicas com os laboratórios Farmanguinhos, da Fundação Oswaldo Cruz, Cristalia e o italiano ITF, estes dois últimos da iniciativa privada. A parceria permitirá a transferência de tecnologia e a produção dos medicamentos Sevelamer, destinado ao controle de fósforo em doentes renais crônicos, e do Cabergoline, utilizado no tratamento de tumores que produzem prolactina. Quando a fábrica da Bahiafarma estiver em pleno funcionamento, devem ser produzidos cerca de 64 milhões de comprimidos do Sevelamer por ano.
Segundo o secretário da Saúde, Jorge Solla, os recursos serão repassados na medida em que cada uma das fases for sendo estabelecida para transferência de tecnologia e a montagem do parque industrial da Bahiafarma. “A produção será inicialmente de 100% no parque da Cristália, e na medida em que for sendo implantado o parque da Bahiafarma, a transferência vai sendo viabilizada”. Ele disse que os remédios serão distribuídos gratuitamente, pelo SUS, em todo o Brasil.

Farmácias populares
Um contrato de gestão entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Bahiafarma também foi assinado para a implementação do projeto Farmácias da Bahia. O objetivo é criar uma rede de farmácias, em municípios com menos de 30 mil habitantes, para o gerenciamento dos medicamentos da atenção básica. O contrato servirá, entre outras finalidades, para a transferência da gestão das farmácias populares para a Bahiafarma.
Também foi assinado um protocolo de intenções entre o Governo do Estado e a Biocen, empresa estatal cubana de biotecnologia com representação em Campinas (SP). O documento representa a formalização da implantação de um processo de transferência tecnológica na área de biofarmacologia. O objetivo da ação é estruturar um parque industrial destinado à produção de medicamentos e insumos estratégicos para a saúde na Bahia, viabilizando o aporte de recursos técnicos e financeiros.

Fonte: Governo da Bahia

O Governo do estado anuncia a reabertura da Bahiafarma

O governador Jaques Wagner anunciou a reabertura da Bahiafarma como uma fundação estatal, na manhã desta sexta-feira (3), em reunião do Grupo Executivo do Complexo Industrial de Saúde (Gecis) na Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), em Salvador. O evento tem a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
A reunião do Gecis, que normalmente acontece em Brasília, é realizada em Salvador por conta da recriação da entidade, que terá duas unidades de produção – uma no Centro Industrial de Aratu (CIA) e outra em Vitória da Conquista –, que devem começar a operar em 2012.
Com a iniciativa, a Bahia volta a estar inserida no cenário nacional como um estado produtor de insumos farmacêuticos, condição perdida em 1996, com o fechamento da própria Bahiafarma.
Sob a coordenação do Ministério da Saúde e com representação de outros cinco ministérios, da Casa Civil e de sete instituições públicas, o grupo busca promover ações concretas para o fortalecimento do complexo produtivo e de inovação da saúde.

Fonte: Tribuna da Bahia